Nesta semana foi aprovado em segunda discussão, na Câmara de São Roque, o Projeto de Lei Complementar 96/2018 de autoria do Executivo que determina a atualização das leis quanto ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, além de modificações na taxa de limpeza, que serão aplicadas a partir de 2019. O novo Projeto prevê todas as normas em um único documento. Ela também atende à Lei Complementar 75/2014, que dispõe sobre a revisão em quatro anos e as atualizações dos valores serão as mesmas previstas na LC 75/2014, que vigorou em 2015, 2016, 2017 e 2018. A LC foi sancionada pelo prefeito e já está em vigor.

Hoje, por exemplo, o município tem 30.083 cadastros no seu sistema a pagar de IPTU, sendo que com essa nova Lei proposta, 16.717 sofrerão algum tipo de desconto referente ao IPTU pago em 2018, 11.059 manterão os seus atuais valores cobrados, sofrendo reajuste apenas de acordo com a inflação, uma vez que os seus valores se encontram dentro da razoabilidade, e 1.710 deverão sofrer reajustes devido aos cadastros estarem desatualizados, tanto com as atuais cobradas, inclusive, com metragem de área construída. Com a adequação, mais de 50% dos contribuintes deverão ter redução no valor total do carnê, devido a essa revisão de cálculos. Somente os grandes geradores de lixo, como restaurantes, indústrias e grandes empresas sentirão diferença na taxa, segundo a prefeitura.

O novo Projeto de Lei também propõe diversos benefícios, como isenção para portadores de doenças graves e incapacitantes com renda até dois salários mínimos; redução da majoração da área irregular de 100% para 20%, ou seja, a pessoa que construiu sua casa e ainda está por regularizar, pela Lei atual paga 100% a mais no valor do IPTU. Com a nova Lei passará a pagar apenas 20%, como forma de incentivar a economia para a regularização; e desconto para quem tem Área de Preservação Ambiental – APP, independentemente de ter vegetação arbórea.