Leis que precisam de revisão


Sob influência dos governos das últimas décadas, leis foram criadas e outras modificadas, para atenderem aos objetivos dos que queriam dominar a sociedade.

O presidente eleito Jair Bolsonaro, propôs, em seu plano de governo diversas medidas. Estão entre elas, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o fim da progressão de regime para os presos que cumprem regime fechado, as saídas temporárias, e a reformulação do Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à sua legítima defesa, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros”.

Como é de se esperar, muitas críticas estão sendo feitas, bem como manifestações de apoio aos projetos.

A redução da maioridade já foi muito discutida. Seus críticos alegam que, é inadmissível que uma pessoa prestes a atingir a maioridade, faltando apenas alguns dias para se tornar adulto, cometa um crime e tenha sua pena abrandada por ser considerado menor de idade. A essa altura da vida, ele já teria plenas condições de saber o que é certo e errado, portanto, esse benefício da lei resulta inevitavelmente em impunidade, e o mundo do crime explora essa variante com sagacidade. A sociedade pede que esse limite de idade seja reduzido a um patamar que realmente faça jus à condição de menor de idade, e ainda despreparado para saber as verdades da vida.

As saídas temporárias é outro benefício que choca a todos. Elas não passam de uma pausa na pena, e muitos a usam para cometerem mais crimes. As vítimas se deparam com quem as feriu, caminhando leves e soltos pelas ruas, sendo que elas nada podem fazer para se protegerem.

A progressão de regime é outro fator que agride os sentimentos de justiça que o povo espera das autoridades. Ninguém se conforma em ver um assassino cruel, condenado a 30 anos em regime fechado, progredir para o sistema semiaberto, e em breve alcançar a liberdade, beneficiado pelo bom comportamento e trabalhos prestados. Essa conduta não desfaz o crime e sofrimentos que causou, estimulando outros a não se preocuparem com o rigor das leis.

O Estatuto do Desarmamento também é muito criticado, pois tira do cidadão o direito de se defender. É injusto que o povo fique à mercê dos bandidos que agem com segurança, uma vez que abordam suas vítimas na certeza de que não reagirão, pois as mesmas são proibidas de portarem armas de defesa. É evidente que essa manobra foi feita não para reduzir a violência, mas sim, para desarmar a população, tirando seu poder de reação.

Sendo assim, cabe às pessoas analisarem essas questões, formarem um parecer, e cobrarem as autoridades.