Menor casado não tem direito a pensão por morte

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado da Previdência Social que falece, incluindo os filhos menores de 21 anos. Entretanto, existem situações em que o filho pode não ter direito a esse benefício, mesmo sendo menor de 21 anos. Isso ocorre, por exemplo, quando o jovem é casado. O casamento, segundo a legislação civil brasileira, implica a emancipação legal automática, ou seja, a pessoa que se casa passa a ser considerada maior e capaz para todos os atos da vida cotidiana.

É importante destacar que o casamento de menores só pode ocorrer a partir dos 16 anos de idade e com a autorização dos representantes legais (pais ou tutores) ou judicial. Também é bom lembrar que o ato de emancipação é irrevogável. Se um jovem de 16 anos se casa e, após um ano, se divorcia, ele não retorna ao status de menor e não volta a ter o direito de receber a pensão por morte.

Emancipação – A emancipação é a chamada “capacidade civil plena”, ou seja, quando o menor passa ter os mesmos direitos e deveres civis que um maior.
Além do casamento, existem outras situações em que o menor adquire a emancipação legal: pelo efetivo exercício de emprego público, pela formação em curso de ensino superior ou pela existência de relação de emprego na qual o jovem tenha meios financeiros próprios para se sustentar.

A emancipação também pode ocorrer com autorização registrada em cartório feita pelos pais ou tutores (emancipação voluntária) ou por decisão judicial (emancipação judicial). Seja qual for o tipo de emancipação – legal, voluntária ou judicial – ela só poderá ocorrer a partir dos 16 anos de idade.