Enquanto o presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (15), um decreto que flexibiliza e regulamenta o posse de armas no Brasil, partidos da oposição já apresentaram planos para anular a decisão.

O PT, representado por seu líder na Câmara Paulo Pimenta, anunciou que irá ingressar com ação no STF questionando a constitucionalidade do decreto. De acordo com o deputado, “extrapola as competências previstas na legislação ao Poder Executivo de regulamentar aquilo que a lei prevê”. O partido pretende ainda entrar com Projeto de Decreto Legislativo (PDC) no Congresso, para revogar a medida.

Também na oposição, o PSOL planeja apresentar um PDC no dia 1 de fevereiro, para reprimir o decreto, alegando que foi aprovado “sem debate com a sociedade civil e especialistas no tema”. A bancada do partido, além disso, vai protocolar Requerimento junto ao Ministério da Justiça, solicitando justificativa para a edição do decreto.

O PSOL argumenta que a medida “contribuirá para o aumento da quantidade de armas de fogo em circulação no nosso país, ignorando todos os dados que demonstram que a medida aumentará os índices de violência”.

Ainda, o PT criticou os critérios selecionados para comprovar necessidade de posse de armas. Isto porque o texto define como necessidade a existência de mais de dez homicídios por 100 mil habitantes em áreas urbanas — índice que se aplica a todos os estados do país. “Quando o filtro dos critérios abrange todas as cidades, todos os estados e todas as pessoas, não há critério”, alega.