Prefeito sanciona Lei do Artesanato em Mairinque

 

O Prefeito Alexandre Peixinho sancionou a Lei nº 3594/2018, que regulamenta funcionamento das Feiras de Artesanato em locais públicos no município. O Projeto de Lei foi discutido e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, na última segunda-feira (09).

Conforme a lei, para expor nas Feiras de Artesanato, o profissional deverá estar no cadastrado como Microempreendedor Individual (MEI) ou como Artesão Autônomo e atender alguns requisitos, como utilizar bancas, barracas ou estandes, não danificar o espaço público, se ater a venda de produtos já cadastrados e de produção artesanal, não podendo vender alimentos ou bebidas, entre outros quesitos.

É importante ressaltar que os artesãos inscritos como MEI, serão isentos de qualquer taxa referente à sua participação nas feiras de artesanato, salvo aqueles previstos na Lei Complementar 123/2006. Já, os inscritos como Artesãos Autônomos estarão sujeitos aos preços públicos pelo uso do solo público, previstos na Legislação Municipal, assim como a taxa de licença para funcionamento.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Manoel Carlos Justo, explica que essa lei irá auxiliar na regulamentação da atividade artesã no município, facilitando o comércio local destes artigos. “Próximo passo deste trabalho é providenciar o Decreto que irá regularizar qual será o local e o cronograma para as feiras. Essa lei incentiva os munícipes a consumirem os produtos e ajudarem a economia local, fortalecendo outros setores indiretos”.

O Prefeito Alexandre fala sobre as oportunidades que se abrirão com a implantação da Feira do Artesanato. “É notável a quantidade de pessoas que tem como fonte de renda o artesanato em nossa cidade. Por isso é necessário o poder público apoiar os empreendedores, dando à eles a segurança e a estrutura para que possam comercializar de maneira legal seus artigos na cidade”.