Servidores comissionados da Prefeitura de Mairinque são exonerados

Após decisão judicial, cinco servidores comissionados da Prefeitura de Mairinque foram exonerados. Eles ocupavam cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. A decisão foi a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que via irregularidades nas nomeações.

Segundo matéria publicada pelo Jornal Cruzeiro do Sul, a ação civil pública, movida pelo MP contra o município de Mairinque e contra Azzini, afirma que no quadro de profissionais da Secretaria de Assuntos Jurídicos da cidade há seis cargos comissionados, sendo o de secretário, o de chefe de departamento, além de seis assessores jurídicos. Dos seis cargos de procurador jurídico criado por uma lei municipal de 2013, apenas três estavam ocupados na ocasião da ação. O MP sustentou que as atribuições dos cargos de chefe de departamento e de assessor jurídico, como descritas na lei municipal, não se enquadravam nos requisitos do que determina a Constituição Federal. Portanto, não poderiam ser providos senão por concurso público e que as atribuições dos cargos envolvem atividades burocráticas.

Ainda de acordo com a reportagem, o MP pediu liminarmente para determinar a exoneração, no prazo de 90 dias, dos ocupantes dos cargos de chefe de departamento e assessor jurídico, bem como para vedar a contratação direta, por livre provimento de cargos técnicos que envolvam atividades típicas de funcionários de carreira. Houve a concessão. A Prefeitura de Mairinque pediu prazo de um ano para que a determinação começasse a valer. O pedido foi negado, em 6 de maio.

Em nota, a Prefeitura de Mairinque, informou que há recursos em andamento e o processo ainda tramita no Tribunal de Justiça. “Com relação aos trabalhos desenvolvidos, a Assessoria Jurídica organizava a atividade estatal do ponto de vista legal para que os procuradores, operacionais técnicos da Prefeitura, viabilizassem pelos instrumentos necessários àquilo que foi o planejado pelo chefe do Poder Executivo”, diz.

A Prefeitura ainda informou que não faz juízo de valor das decisões judiciais e que “os assessores jurídicos farão falta porque desempenhavam grande trabalho com o entendimento necessário da lei, mas foram exonerados no prazo assinalado e o processo continua”.