Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que promete reforçar os direitos dos consumidores brasileiros. A proposta (PL 395/2025), da deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), quer garantir o acesso gratuito aos canais de atendimento ao cliente, inclusive o tradicional SAC 0800, para qualquer tipo de demanda — e não apenas para reclamações.

Hoje, muitos consumidores enfrentam dificuldades ao tentar resolver questões como cobranças indevidas, devoluções ou até mesmo buscar informações simples. Isso porque algumas empresas restringem o atendimento gratuito e direcionam outras solicitações para números pagos, o que fere a ideia de um relacionamento justo e transparente com o cliente.

O projeto quer incluir no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o direito à comunicação direta com fornecedores como um direito básico. Além disso, determina que todas as informações sobre produtos e serviços — como preços, composição e características — sejam acessíveis também às pessoas com deficiência.

Segundo a autora do projeto, a regulamentação atual (Decreto 11.034/22) deixou brechas que têm sido exploradas por empresas, dificultando o acesso ao atendimento completo via SAC.

E agora?
A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara e, se aprovada, segue para o Senado. Se também passar por lá, vira lei.

👉 Fique ligado: Se o projeto for aprovado, o consumidor terá mais respaldo legal para exigir atendimento justo e acessível — e sem pagar a mais por isso.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.