Ações contra destruição do patrimônio histórico e reativação do CONPREHA são cobradas da Administração Municipal

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O vereador Guto Issa cobrou do Poder Executivo a reativação do Conselho de Prevenção do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural da Estância Turística de São Roque, o CONPREHA. Autor da Lei 4.280/2014, que instituiu Semana Municipal da Conscientização e Preservação do Patrimônio Histórico, Natural e Cultural, Guto Issa, que também é historiador, defende a pauta como uma das principais de seu mandato, já tendo protocolado vários Ofícios e Requerimentos na Casa de Leis, cobrando do Poder Executivo mais informações e pedindo a reativação do órgão que é o responsável pela identificação, catalogação e também pela criação das diretrizes para a preservação do patrimônio histórico, artístico, paisagístico e cultural são-roquense.

“Infelizmente nos últimos três anos da Administração Pública municipal não há ações efetivas neste sentido e temo que em breve não tenhamos mais nenhum casarão sequer para nos lembrar nossa história tão antiga quanto rica”, conta indignado.

Guto Issa é também o autor de um Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal, que dispõe sobre a Política Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, cujo conteúdo regulamenta e incentiva a preservação do patrimônio histórico de São Roque, de forma que não se perca sua identidade.

O texto legal também menciona que para a efetividade das ações, a Administração Pública pode firmar parcerias públicas e privadas para alcançar sua finalidade no que tange a preservação do patrimônio, e que o CONPREHA será responsável pela elaboração e implementação do Plano Municipal de Educação Patrimonial, voltado à construção e à difusão da política de patrimônio histórico, por meio de projetos articulados às diretrizes pedagógicas e curriculares das escolas públicas do Município, de meios de divulgação, conscientização e promoção dos bens culturais e através de ações promovidas em parceria com instituições e associações locais.

Guto conta que em abril de 2019, um Decreto Municipal promulgado pelo prefeito dispôs sobre a composição do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural da Estância Turística de São Roque – CONPREHA, nomeando representantes de órgãos públicos e entidades de classe, mas que, entretanto, nunca houve uma reunião, uma definição de diretrizes, uma atuação da Prefeitura cobrando sua atuação, e que esse descaso do Poder Público tem causado indignação e revolta em muitos munícipes que o procuram relatando preocupação com o que parece ser um descaso.