Alumínio poderá multar concessionária em caso de corte de água por mais de 24 horas sem aviso prévio | O Democrata


Na última Sessão da Câmara de Alumínio, realizada em 30 de outubro, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei n° 25/2018 L, que dispõe sobre multa para corte no fornecimento de água, e prazo para aviso prévio em caso de manutenção preventiva.

O projeto determina que na execução do serviço público de abastecimento de água, realizado por concessionária, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, é vedada a paralisação do fornecimento de água por mais de 24 (vinte e quatro) horas. Caso essa paralisação seja necessária por alguma razão de ordem técnica, a concessionária deve informar a Administração imediatamente, bem como informar a população diretamente afetada.

Ainda de acordo com as definições do documento, caso o abastecimento de água não seja normalizado em até 36 (trinta e seis) horas, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, fica a concessionária sujeita ao pagamento de multa no valor de 1.000 (mil) UFIRMAs. E em caso de reincidência, o valor da multa previsto será aplicado em dobro.

Quando forem realizados serviços de reparo previamente agendados, ou de qualquer outra manutenção preventiva, a concessionária do serviço público de fornecimento de água procederá a aviso prévio, tanto à Administração, bem como à população diretamente afetada, com antecedência de pelo menos 72 (setenta e duas) horas; e caso não proceda conforme previsto, fica a concessionária sujeita ao pagamento de multa no valor de 1.000 (mil) UFIRMAs.

A lei já está em vigor. De acordo com o vereador Enivaldo, autor do projeto, a medida se deu pelo problema recente de falta de água em alguns bairros. “São necessários instrumentos de fiscalização e aplicação de sanções. Entendemos necessária a previsão legislativa contida neste projeto de lei para maior controle das ações da concessionária do serviço de fornecimento de água em nosso município, a SABESP”, disse Enivaldo.

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