Alumínio poderá multar concessionária em caso de corte de água por mais de 24 horas sem aviso prévio


Na última Sessão da Câmara de Alumínio, realizada em 30 de outubro, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei n° 25/2018 L, que dispõe sobre multa para corte no fornecimento de água, e prazo para aviso prévio em caso de manutenção preventiva.

O projeto determina que na execução do serviço público de abastecimento de água, realizado por concessionária, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, é vedada a paralisação do fornecimento de água por mais de 24 (vinte e quatro) horas. Caso essa paralisação seja necessária por alguma razão de ordem técnica, a concessionária deve informar a Administração imediatamente, bem como informar a população diretamente afetada.

Ainda de acordo com as definições do documento, caso o abastecimento de água não seja normalizado em até 36 (trinta e seis) horas, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, fica a concessionária sujeita ao pagamento de multa no valor de 1.000 (mil) UFIRMAs. E em caso de reincidência, o valor da multa previsto será aplicado em dobro.

Quando forem realizados serviços de reparo previamente agendados, ou de qualquer outra manutenção preventiva, a concessionária do serviço público de fornecimento de água procederá a aviso prévio, tanto à Administração, bem como à população diretamente afetada, com antecedência de pelo menos 72 (setenta e duas) horas; e caso não proceda conforme previsto, fica a concessionária sujeita ao pagamento de multa no valor de 1.000 (mil) UFIRMAs.

A lei já está em vigor. De acordo com o vereador Enivaldo, autor do projeto, a medida se deu pelo problema recente de falta de água em alguns bairros. “São necessários instrumentos de fiscalização e aplicação de sanções. Entendemos necessária a previsão legislativa contida neste projeto de lei para maior controle das ações da concessionária do serviço de fornecimento de água em nosso município, a SABESP”, disse Enivaldo.