Andamento do Projeto de Lei para reajuste dos servidores será retomado em abril | O Democrata

A Prefeita Lili Aymar informou durante a semana que reencaminhará a Câmara Municipal os 25 Projetos de Lei que foram retirados pelo então prefeito interino Joca. Os Projetos de Lei foram retirados sem nenhuma explicação ou embasamento jurídico de acordo com a prefeita.

Um deles foi o de reajuste salarial para servidores, que estava em andamento. A prefeita informa que, os Projetos de Lei, referentes aos aumentos da Guarda Municipal em 54,40 %, funcionalismo em 14,68%, e aumento real do salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.100, que foram retirados pelo então prefeito interino, só poderão ser reenviados a partir de 30 de abril de 2019, pois conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, existe a obrigatoriedade de se aguardar o fechamento de contas do 1º Quadrimestre do ano de 2019, com os devidos demonstrativos de que o impacto orçamentário é suportável.

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