Baixa arrecadação e problemas orçamentários afetam mais de 85% das Prefeituras

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em cumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alertou prefeitos de 559 municípios paulistas, um percentual de 86,8%, por terem registrado arrecadação inferior ao planejado e/ou por apontarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. No total, 79 municípios não prestaram informações e poderão ser penalizados, enquanto que apenas 6 (seis) cidades não receberam alertas neste 5º bimestre. 

A partir das informações prestadas pelos municípios relativas ao 5º bimestre, foram realizadas pelo TCE paulista análises contábeis dos dados de receitas e de despesas. Os alertas emitidos são previstos nos incisos I e V, dispostos no artigo 59, parágrafo 1º da LRF e dizem respeito à arrecadação e à gestão orçamentária. 

Os números estão disponíveis na forma de Comunicados, publicados na edição de terça-feira (10/12) do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado.

Como 144 municípios fizeram pagamento de horas extras no 1º e no 2º quadrimestres, apesar de terem recebido alerta quanto aos gastos com pessoal, o presidente do TCESP, Conselheiro Roque Citadini, determinou publicação de um comunicado reiterando a notificação publicada naqueles quadrimestres.

Dos municípios da região, Mairinque, Araçariguama, Alumínio e Ibiúna ficaram na categoria vermelha do VISOR do Tribunal de Contas, que representa grande quantidade de alertas de vários tipos diferentes. Já São Roque e Vargem Grande Paulista se enquadraram na categoria abaixo, a laranja, que representa pequena quantidade de alertas, mas de vários tipos diferentes.

Os dados, referentes à análise da execução orçamentária no período, apontam que 432 municípios arrecadaram menos no 5º bimestre que o registrado no 4º bimestre. 

Das prefeituras fiscalizadas e que disponibilizaram informações, um total de 323 municípios não atingiu a meta de arrecadação prevista, demandando, assim, a implantação das medidas definidas na LRF. Apenas 109 apresentaram arrecadação prevista ou acima do esperado.

Entre os principais motivos que colocam os municípios em situação de vulnerabilidade frente à LRF estão falhas na arrecadação esperada; descumprimento de metas fiscais; déficit/desequilíbrio financeiro e incompatibilidade de metas diante da Lei Orçamentária Anual (LOA)/ Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Dos 565 municípios que enviaram as informações ao TCESP, em 308 (54%) a despesa realizada no 5º bimestre foi superior ao valor registrado no bimestre anterior. Desse total, em 235 as receitas arrecadadas foram maiores que os gastos realizados, gerando, com isso, um resultado orçamentário positivo. Em 73 municípios esse resultado foi negativo, visto que as despesas foram maiores que as receitas. No total, 79 municípios não prestaram informações e poderão ser penalizados. 

A íntegra dos dados, com a situação individual de cada município, pode ser consultada na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas) por meio do link www.tce.sp.gov.br/visor