A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que proíbe procedimentos de transição de gênero em menores de 18 anos, como uso de bloqueadores hormonais e cirurgias. A proposta, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu 20 votos favoráveis e ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.
O projeto tem como base a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a recente Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que limita tratamentos de transição em crianças e adolescentes. No entanto, a norma do CFM está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) e já é alvo de ações judiciais.
Especialistas e juristas apontam possíveis inconstitucionalidades na proposta, alegando que municípios não têm competência para legislar sobre saúde pública, práticas médicas ou direitos fundamentais. A advogada Daniella Veyga, da Defensoria Pública de Mato Grosso, destaca que a medida pode violar princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação.
Caso sancionada, a lei pode ser questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Ação Civil Pública, além de criar insegurança jurídica para profissionais da saúde, que já são regidos por normas federais no âmbito do SUS.
