A defesa de Robinho recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve sua prisão e rejeitou o pedido de habeas corpus. Os advogados argumentam que a aplicação retroativa da Lei de Migração, que possibilita a execução da pena no Brasil, seria ilegal, pois o crime ocorreu antes da vigência da legislação. Citando votos divergentes de ministros do STF, a defesa pede um exame mais aprofundado da questão, afirmando que a omissão da Corte no julgamento anterior não levou em consideração a natureza da norma que resultou na revogação dos pedidos de liberdade.