Empresas terão que fazer estudo de impacto de vizinhança antes de implantar ou modificar áreas em Mairinque

Já está disponível no site da Prefeitura de Mairinque o formulário para a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, um estudo autodeclarado que passou a ser exigido a cidade após a aprovação da revisão do Plano Diretor, Lei Municipal n° 3.727/2019. Ele deve ser feito por todos os novos empreendimentos que produzam impactos ou pelos já estabelecidos que realizem modificações que levem a novos impactos, como por exemplo, a produção de novos produtos ou prestação de um novo serviço pela empresa.

Os formulários para o seu preenchimento foram disponibilizados na última semana no site da Prefeitura e devem ser entregues no ato de abertura ou de alteração da empresa, sendo a entrega uma condição para conseguir a análise de viabilidade.

Por meio do EIV, o empreendimento deve responder a um questionário que identifica se há possibilidade da atividade que ele exerce possuir impacto. Caso exista essa possibilidade, o empreendimento deve fazer o estudo simplificado ou completo, dependendo da situação em que se enquadre, baseado no decreto N° 6.599, de 22 de novembro de 2019.

O formulário do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV do município, deverá ser preenchido, juntamente com o protocolo de viabilidade do Sistema Via Rápida Empresa.

No site da prefeitura há uma orientação quanto ao procedimento a ser adotado e qualquer dúvida pode ser encaminhada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, por meio do telefone: (11) 4718-8641.