De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em vagas reservadas para idosos ou deficientes físicos é uma infração gravíssima, podendo gerar uma multa de R$ 293,47, além da inclusão de sete pontos na CNH.

Isso porque, o Estatuto do Idoso, amparado pela Lei federal 10.741 de 1⁰ de outubro de 2003, estabelece que 5% das vagas em estacionamentos regulamentados e de uso público sejam destinados a essa parcela da população. Já, o Decreto 5.296/2004 é quem estabelece que 2% das vagas sejam destinadas às pessoas com deficiência.

Um detalhe importante! Por força da Lei 13.281/2016, a infração também pode ser registrada em lugares privados, mas de uso coletivo. Esse é o caso dos shoppings e supermercados.

Portanto, fique atento! Mas lembre-se: mais importante do que evitar uma infração é agir cordialmente. Repense suas ações e contribua para uma convivência mais segura e harmoniosa no trânsito.

Como fazer o cadastro e usar as vagas reservadas?

Se você tem 60 anos ou mais já pode usar as vagas destinadas para idosos. Já as vagas para pessoas com deficiência, considera-se aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Se você se enquadra em alguns dos perfis estabelecidos, é preciso fazer um cadastro no Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Ibiúna, que fica na Av. Vereador Benedito de Campos, 800, ou na sede da Guarda Civil Municipal, situada na R. Divaldo Belato, 1153 (Próximo ao Hospital Municipal). Esse documento dará acesso a credencial que lhe dará direito de uso dessas vagas.

No caso de idosos, os documentos exigidos são: original e cópia da CNH e um comprovante de residência. Assim também funciona para o caso das pessoas com deficiência, que além dos documentos já citados, é preciso levar a Classificação Internacional de Doenças (CID).

Outra observação, que vale tanto para idosos quanto para as pessoas com deficiência: a credencial é gratuita. Esse é um direito assegurado por lei e válido em todo o território nacional.