A Câmara de Osasco aprovou, em segunda discussão, projeto de lei que cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e o Fundo Municipal Bem-Estar Animal. Com isso, a proposta de autoria do Executivo que estabelece normas para proteção, defesa e bem estar dos animais domésticos e silvestres na cidade só precisa da sanção do prefeito Rogério Lins para entrar em vigor. Entre as medidas previstas está a criação de uma multa de até R$ 3.146,60 para quem abandonar animais em espaços públicos ou privados. O mesmo valor será cobrado em casos de maus tratos, independentemente do autor ser o proprietário ou cuidador. Caso os maus tratos resultarem em morte, a multa será dobrada.

São consideramos maus tratos causar dor ou sofrimento, como agredir o animal, mantê-lo em lugar que ocasione desconforto ou deixá-lo sem alimento e água. O projeto também determina multa de R$ 619,28 para quem não vacinar seu animal e de R$ 314,64 para os donos que não recolherem as fezes de seus bichos nas ruas. Além disso, passa a ser proibida a “criação, alojamento ou manutenção” de cavalos, mulas, asnos, bois, cabras, ovelhas e porcos na área do município. Nesse caso, a multa é de R$ 1.573,20. Já quem proibir acesso de cães-guias a locais como comércio, indústrias e prédios públicos pode ser multado em R$ 3.146,60.

Todos os valores dobram em caso de reincidência. O texto prevê ainda a criação do Registro Geral Animal (RGA), que torna obrigatória a identificação de todos os cães e gatos com microchips. O prazo para os proprietários se adequarem à medida é de 5 anos, a partir da promulgação da lei. O custo do procedimento ficará a cargo dos donos, mas a prefeitura vai garantir o microchip e sua implantação no caso de animais de famílias de baixa renda. O Fundo Municipal vai gerir os recursos obtidos com as multas, dentre outras transferências para a causa animal.