Em sessão extraordinária realizada na terça-feira (15), os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram o Projeto de Lei nº 47/2020. A propositura, autoria do Executivo, altera a Lei Municipal nº 3614/2018, que passará a conceder isenção do pagamento da tarifa do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) para idosos e pessoas com deficiência.
O sistema de estacionamento rotativo Zona Azul passou a vigorar em agosto deste ano na região central do município. Atendendo às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), foram destinadas vagas para pessoas deficientes e com dificuldades de locomoção, e para idosos, a partir dos 60 anos. Assim como os demais usuários, o tempo permitido na vaga não poderá ultrapassar o período de 2 horas.
A lei municipal que garante o benefício da isenção entrará em vigor assim que for sancionada e promulgada pelo prefeito. Para utilização das vagas para pessoa com deficiência e de idoso é necessária a apresentação de cartão de estacionamento emitido pela Prefeitura.
Veja abaixo como obter os cartões:
