A Prefeitura de São Roque encaminhou para a Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o município proceder à arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados, e dá outras providências.

Segundo o projeto enviado à Câmara, “há no município muitas reclamações em decorrência de imóveis abandonados, os quais não recebem manutenção, imóveis com construções deteriorando, excesso de matos, sendo locais de acúmulo de lixos, proliferação de insetos e roedores e vetores de disseminação de doença. Tais fatos acabam gerando riscos á saúde e a segurança da população, sendo que a Defesa Civil constantemente é acionada em virtude dos problemas que tais imóveis geram pela falta de limpeza e manutenção de tais imóveis pelos proprietários/possuidores. Ademais, os imóveis abandonados não cumprem a sua função social, resulta em problemas de ordem ecológica, estética, sanitária e de segurança, não enseja arrecadação de tributos, gerando prejuízo ao erário. Com a propositura em questão, o município fica autorizado a arrecadação desses bens, passando para a sua propriedade, após observado o procedimento administrativo devidamente previsto nesta propositura
sendo garantido contraditório e ampla defesa”, diz um trecho do projeto.

“Imóveis em estado de abandono, além de agredirem a paisagem urbana, podem pôr em risco a saúde pública sendo um possível ambiente de proliferação de parasitas. Além disso, a situação também pode apresentar ameaças a segurança pública. Nessa perspectiva o abandono de bens imóveis urbanos passa a ser um problema grave na construção da cidadania, pois também fere a função social da propriedade, algo em que a Constituição Federal é clara em reconhecer a necessidade. Em uma cidade que cresce constantemente não é cabível o mal uso do espaço urbano. O projeto em questão regulamenta algo já previsto no Estatuto das Cidades, possibilitando o enfrentamento desses problemas, convertendo-os na arrecadação para um bem coletivo. Com a aprovação do presente projeto a prefeitura poderá arrecadar com esses bens para maior investimento nos serviços públicos, também é possível, que em alguns casos, a prefeitura use o espaço para levar centros desses serviços públicos específicos, descentralizando-os, como prevê a agenda de 2030 da ONU”, disse o vereador Paulo Juventude.

O projeto será votado hoje (1º) na sessão da Câmara Municipal de São Roque.