O fim da incorporação salarial dos servidores públicos de São Roque entrou em discussão nesta semana na Câmara Municipal, e um requerimento solicitando informações sobre o custo disso aos cofres públicos foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo.

Os acréscimos incorporados legalmente aos salários dos servidores públicos de carreira, como gratificação por exercerem função cujo salário é maior que o de sua função inicial, normalmente ocorrem, nos casos em que servidores de carreira assumem funções de confiança, tornando-se comissionado por isso, o que dá direito à incorporação de 1/10 a cada ano exercido na função, que passará a fazer parte de sua remuneração, independente de continuar ou não na função, dando causa ao pagamento de salários diferentes aos profissionais que exercem a mesma função.

No requerimento, o autor Cabo Jean, questiona os valores individuais e coletivos incorporados aos salários e pagos no período de 2009 ao primeiro semestre de 2018, além disso, questiona quantos e quais são os funcionários que já recebem o benefício, e quais já não podem incorporar mais porque já chegaram ao máximo, ou seja, já incorporaram ao salário o valor integral da função que deu direito ao acréscimo. O Poder Executivo tem prazo de quinze dias para responder. Segundo Jean o objetivo é diminuir os custos com folha de pagamento e aumentar os investimentos em obras e serviços.

Durante a última Sessão Ordinária da Câmara, dia 27, o documento foi debatido entre os vereadores e alguns apontaram este como um problema antigo que merece atenção. Segundo Etelvino Nogueira, a cada ano que passa um décimo a mais é acrescentado aos salários e este é um problema que já poderia ter sido resolvido no passado. “Fui o único vereador da casa que votei contra na época. Olha o prejuízo hoje desse tipo de coisa. E também tem a questão da desigualdade. Esse tipo de lei é um absurdo. Ele (o prefeito) nos disse no início do ano passado que ia resolver isso. Aí sofre pressão de ‘meia dúzia’ lá e se acomoda. Então vamos ver se a gente acorda essa situação e chega numa solução”.

O edil, autor de outro requerimento, que também solicitava informações sobre a quantidade de vereadores beneficiados pela Lei 2.081 de 22 de outubro de 2003, sobre a incorporação ao servidor com mais de 5 anos de função, obteve o levantamento feito pela gestão passada. Em 2013, data do requerimento apresentado por Etelvino, com base na folha de pagamento da prefeitura, 146 servidores eram beneficiados com oneração aos cofres públicos de 3,15% a mais ao mês, totalizando em média um gasto mensal de R$ 108.843,77 (base em setembro de 2013), sendo um total de mais de R$ 1,3 milhões ao ano.

“Verifiquei aqui um caso aqui em que o salário nominal do funcionário é pouco mais de R$ 1.200 reais e a incorporação passa dos R$ 6.500 reais. Agora você imagina esse servidor retornando ao seu cargo e ganhando esse salário, perto do colega que ganha o salário menor?”, apontou Julio Mariano. “Percebe-se que existem grupos políticos na cidade e quando alguns grupos diferentes assumem o poder, a incorporação só vai aumentando. Daqui a pouco não vai ter mais como ter comissionado”, completou Niltinho Bastos.

“O mais preocupante é o funcionário que não trabalha. Tem que fiscalizar também se trabalha bem ou não. E isso também serve para a Casa de Leis. Estamos fiscalizando lá, mas também é importante vermos se aqui está tudo certo”, disse José Luiz da Silva.

A reforma administrativa é uma das propostas do Plano de Governo de Cláudio Góes e segundo Guto Issa, esta é uma promessa que deve ser tratada como prioridade para que o município tenha mais recursos próprios para melhorias. “O Cláudio já administrou cerca de R$400 milhões em São Roque até esse momento. Qual foi a obra feita com recurso próprio da prefeitura? Precisamos saber. Não estava na política na época, mas Efaneu administrava a cidade com muito menos cargos de confiança e se tinha um valor liberado no orçamento muito maior, tanto é que 2011 foi o ano que mais se asfaltou na história da cidade. Quanto mais cargo de confiança na prefeitura, menos sobra pra investimento. Havia uma dívida da gestão anterior, que era menor do que foi anunciada, e que já foi paga, então não se justifica essa situação. Deveria sobrar de 7 a 8% do orçamento para investimentos e em São Roque não sobra. Então essa incorporação é o recurso que ‘sai do mesmo bolso’ e que está fazendo falta para mais investimentos”, disse.

A Prefeitura de São Roque iniciou um processo visando a contratação de empresa para desenvolver estudo acerca da possibilidade da implantação do Plano de Carreira dos servidores Públicos Municipais. Ainda segundo informações do Executivo, a Lei nº 2208 determina que, no mínimo, 50% do quadro comissionado seja ocupado, exclusivamente, por servidores de carreira.

“Sobre gasto com comissionados está bem abaixo dos anos anteriores, exceto se considerarmos finais de mandato, pós eleição, quando muitos comissionados foram exonerados. A despesa com pessoal, incluindo servidores da Educação, Saúde, Planejamento e todos os demais setores, está abaixo do limite prudencial estabelecido por Lei”, completou o Executivo.