Lei do IPTU em São Roque não favorece agricultura familiar

A atual lei do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) faz exigências absurdas e desnecessárias para pequenas plantações agrícolas em áreas urbanas.

A Lei 96/2018 estabeleceu exigências para atividades agrícolas em áreas urbanas, para fins de isenção de IPTU. São exigidos anualmente apresentação de  ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) assinada por Engenheiro Agrônomo; registro no DIPAM,  emissão de notas fiscais e croqui da área. Além dessas exigências a redução de IPTU só é dada às áreas com no mínimo 5.000m2.

A agricultura familiar tem gerado renda adicional às famílias pobres, além de produzir alimentos de melhor qualidade, sem a presença de agrotóxicos,  amplamente utilizados em grandes plantações e o apoio da administração pública é indispensável para o crescimento da agricultura familiar.

Um grupo de pessoas com pequenas plantações em áreas urbanas de nossa cidade esteve na Câmara Municipal com o vereador Toninho Barba, expondo as dificuldades e pleiteando uma revisão da legislação atual. A expectativa é tornar a lei menos burocrática e que a redução de IPTU seja estendida a todas as áreas urbanas com atividades agrícolas, independente de tamanho.

São Roque passa atualmente por um processo de modernização administrativa e a expectativa dessas pessoas é que o assunto seja discutido na Câmara Municipal e chegue até o nosso prefeito, possibilitando o abrandamento das exigências dessa Lei e que estímulos sejam oferecidos  para o crescimento da  agricultura familiar. 

Colaboração de Hildebrando Robinson Souza, empresário de Internet Marketing e proprietário de terreno em São Roque – E-mail: hil@legacy.srv.br