A atual lei do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) faz exigências absurdas e desnecessárias para pequenas plantações agrícolas em áreas urbanas.
A Lei 96/2018 estabeleceu exigências para atividades agrícolas em áreas urbanas, para fins de isenção de IPTU. São exigidos anualmente apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) assinada por Engenheiro Agrônomo; registro no DIPAM, emissão de notas fiscais e croqui da área. Além dessas exigências a redução de IPTU só é dada às áreas com no mínimo 5.000m2.
A agricultura familiar tem gerado renda adicional às famílias pobres, além de produzir alimentos de melhor qualidade, sem a presença de agrotóxicos, amplamente utilizados em grandes plantações e o apoio da administração pública é indispensável para o crescimento da agricultura familiar.
Um grupo de pessoas com pequenas plantações em áreas urbanas de nossa cidade esteve na Câmara Municipal com o vereador Toninho Barba, expondo as dificuldades e pleiteando uma revisão da legislação atual. A expectativa é tornar a lei menos burocrática e que a redução de IPTU seja estendida a todas as áreas urbanas com atividades agrícolas, independente de tamanho.
São Roque passa atualmente por um processo de modernização administrativa e a expectativa dessas pessoas é que o assunto seja discutido na Câmara Municipal e chegue até o nosso prefeito, possibilitando o abrandamento das exigências dessa Lei e que estímulos sejam oferecidos para o crescimento da agricultura familiar.
Colaboração de Hildebrando Robinson Souza, empresário de Internet Marketing e proprietário de terreno em São Roque – E-mail: hil@legacy.srv.br