O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (31), a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT, previsto para 2025. A medida faz parte de um pacote de corte de gastos do governo.

A revogação da lei que instituiria o novo seguro foi acordada em 18 de dezembro entre deputados e o governo. Com isso, vítimas de acidentes sem seguro privado não terão direito a indenizações, uma vez que o pagamento do DPVAT foi encerrado em 2019, durante o governo Bolsonaro.