A Proposta de Emenda à Constituição PEC 333/2017, que extingue o foro privilegiado para a maioria das autoridades, voltou ao centro das discussões no Congresso. O tema ganhou força com o apoio da base bolsonarista e de partidos como PL, Novo, PP, PSD e União Brasil, que defendem votação ainda nesta semana.

O foro privilegiado garante que autoridades como deputados e senadores sejam julgadas por tribunais superiores, como o STF, em crimes cometidos durante o mandato e relacionados à função. A PEC mantém o benefício apenas para presidente e vice da República, além dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

A movimentação atual da oposição está ligada aos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado por tentativa de golpe. Hoje, essas ações tramitam no STF sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Para que Bolsonaro fosse beneficiado, seria necessário alterar o texto para que a mudança tivesse efeito retroativo — o que exigiria nova votação e enfrentaria questionamentos jurídicos.

O fim do foro privilegiado é tema polêmico: defensores afirmam que a medida traria mais igualdade perante a lei, enquanto críticos alertam para o risco de perseguições políticas na primeira instância. A proposta, aprovada no Senado em 2017, está pronta para votação na Câmara e precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos para ser aprovada.

Este debate reacende o embate entre Congresso e STF, além de impactar diretamente o futuro político de diversas lideranças.

Com informações do Congresso em Foco.