Em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde; e Finanças, Orçamento e Planejamento, os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval ao Projeto de Lei 664/2021, de autoria do governador. A iniciativa pretende reformular e unificar programas de apoio financeiro a instituições hospitalares sem fins lucrativos, como as Santas Casas, além de incluir novas entidades que não estão contempladas na legislação vigente.
Segundo o Executivo, o novo programa será o maior da história do SUS de São Paulo, acrescendo em 25% a verba anual destinada às entidades filantrópicas de apoio à saúde, totalizando R$ 1,2 bilhão. A diferença será lançada na Proposta Orçamentária Setorial (POS) do exercício de 2022. Com base em informação vinda do grupo de controle orçamentário da Secretaria da Saúde, há disponibilidade de recursos orçamentários.
Denominada de “Mais Santas Casas”, a iniciativa também irá ampliar a quantidade de instituições hospitalares apoiadas pelo Estado, saltando de 130 entidades, que já são assistidas por programas estaduais, para 333. Para receber os recursos, as unidades de saúde deverão preencher requisitos técnicos, científicos, sanitários e administrativos, e passarão por fiscalização contínua.
Para aprimorar a proposta encaminhada ao Parlamento paulista, os deputados e deputadas deram parecer favorável a duas emendas ao projeto, ambas de autoria do deputado Maurici (PT). A primeira delas visa a alinhar a proposta à Constituição Federal ao alterar a redação do parágrafo único do artigo 3°, colocando a transparência e publicidade como padrões mínimos que devem ser obedecidos pelos hospitais filantrópicos.
Já a segunda emenda acresce o inciso V no artigo 2°, obrigando as unidades de saúde a investirem os recursos financeiros recebidos do Governo no aprimoramento tecnológicos dos equipamentos médicos.
Caso o projeto seja aprovado em plenário, a Lei 16.109/2016, que regulamenta os programas vigentes de apoio às Santas Casas, será revogada.
O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), elogiou a proposta e afirmou que “ela veio no momento certo”.
“Mais um grande projeto que chega a esta Casa e que, com muita responsabilidade, é aprovado pelos deputados nas comissões. Nós, que percorremos todo o estado, ouvimos e vemos as necessidades que essas Santas Casas e entidades filantrópicas estão passando. Este projeto vai socorrê-las e permitir que elas continuem prestando serviços à população de São Paulo”, disse
Debate
De acordo com o deputado Paulo fiorilo (PT), apesar de ser essencial para a saúde, o projeto de lei não apresenta o nome de quais entidades serão favorecidas, informação que, ao olhar do parlamentar, é importante para a sua aprovação. “Nos preocupa muito que esse projeto, deste tamanho, não tenha a transparência devida. Vamos favorecer 300 instituições que não conhecemos?”, falou.
A deputada Janaina Paschoal (PSL), concordou com o questionamento de Fiorilo. “Não sabemos o valor do benefício, quais são as entidades beneficiadas e quanto elas receberão. É nosso papel saber o que estamos liberando e para quem estamos liberando”, disse.
Por fim, o deputado Vinicius Camarinha (PSB), líder do Governo na Alesp, defendeu o projeto e respondeu às dúvidas dos colegas em relação às entidades que receberão os repasses. “Não podemos colocar determinada Santa Casa em uma lei. E se um dia ela não prestar mais serviços ao SUS? Vamos revogar a lei?”, ponderou.
Camarinha também afirmou que a votação da proposta em plenário está prevista para a próxima terça-feira, 9 de novembro.
Fonte: Assembléia Legislativa de SP
