AO VIVO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação debate projeto para homologar decretos de calamidade dos municípios


Deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reúnem às 14h desta quarta-feira (7/4) para discutir a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para reconhecer as declarações de calamidade pública das cidades paulistas.

A homologação dos decretos de calamidade dos municípios feita pela Assembleia Legislativa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão responsável por julgar as contas dos prefeitos, estará ciente de que eventual descumprimento das metas fiscais e gastos além dos previstos no orçamento se deve à situação excepcional vivida pelos municípios.

Ao ser recebido pela Assembleia, o pedido das prefeituras é encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que deve emitir, no prazo de quinze dias, um parecer propondo um Projeto de Decreto Legislativo.

Após isso, a matéria será encaminhada para a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e a Comissão de Fiscalização e Controle, que terão de analisá-la dentro de cinco dias, antes de o projeto ser encaminhado para votação em Plenário.

Para a elaboraçãodo PDL, deputados membros da CCJR se reuniram com integrantes do TCE para definir o texto do projeto e estabelecer os procedimentos que deverão ser seguidores na análise do pedido feito pelos municípios.