Após “informações desencontradas”, Prefeitura de Mairinque explica o Projeto de Lei 01/2020 aprovado nesta sexta

O Projeto de Lei nº 01/2020, em pauta na sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (21), que altera o quadro de pessoal regido pela CLT e o quadro de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, teve, segundo a Prefeitura de Mairinque, “inúmeras informações desencontradas”. Com isso, em nota, a assessoria da instituição explicou os assuntos abordados.

Segundo o comunicado emitido, o projeto prevê a unificação da Tabela de Salários do pessoal contratado pelo regime CLT (Concurso Público), a  exclusão dos cargos comissionados de diretor e assessor jurídico, a criação de cargos efetivos de procuradores jurídicos e a readequação salarial do piso dos agentes comunitários de saúde, agentes controladores de vetores e professores, cumprindo a determinação do Governo Federal.

A Prefeitura ainda ressalta que, entre os pontos abordados, “não existe a extinção da tabela para o cálculo das promoções, mas sim uma correção dos percentuais de aumento sobre antiguidade e merecimento, feitos em biênios e triênios, e que terão um percentual fixo, sendo:  de 2% a cada biênio (promoção por antiguidade) e 3%,  a cada triênio (merecimento), após avaliação conforme legislação vigente. Isto, porque, a antiga Tabela apresentava percentuais diferenciados em várias categorias, ou seja, os servidores que estavam no topo recebiam um percentual maior do que os que estavam nas referências iniciais”.

Com relação ao Quadro do Magistério, a Prefeitura diz não haver qualquer alteração, permanecendo o que foi estabelecido na Lei nº 2910/2011 – Plano de Carreira, especialmente no Art. 30, que determina a progressão de nível (tempo de serviço), onde são acrescentados 2% a cada dois anos.

“A progressão funcional (merecimento) é feita pela via acadêmica, acrescentando percentuais de 20% a 50% nos salários, conforme os títulos apresentados pelo servidor a cada 3 anos. Além disso, o Projeto de Lei não altera nenhuma regra já existente no plano de carreira do Magistério”, afirma a assessoria.

Por fim, garantiram à população de que “não haverá perdas e sim a garantia dos mesmos direitos para todos”.

Aprovação

Sessão extraordinária estava lotada. (Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara de Mairinque)

Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (21), a Câmara de Mairinque aprovou por nove votos a três o Projeto de Lei nº 01/2020. O motivo para a realização da sessão extraordinária, é que o prefeito pediu urgência na deliberação para que o pagamento dos funcionários já possa ser realizado com o valor do acréscimo ao piso, a ser realizado em 28 de fevereiro. O Executivo terá de pagar o retroativo dos meses de janeiro e fevereiro. O Projeto de Lei nº 01/2020 teve a votação adiada na segunda-feira (17), e como no próximo dia 24 será ponto-facultativo no município, a deliberação precisou ser antecipada.