A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em primeiro turno, a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 39/11, que transfere a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. Foram 377 votos favoráveis, 93 contra e uma abstenção. Pela proposta, serão repassadas para os entes federativos as áreas próximas … Continue lendo Câmara aprova, em primeiro turno, PEC que extingue terrenos de marinha