Câmara de Mairinque derruba veto do prefeito à lei que garante o fornecimento de protetor solar para funcionários terceirizados

Vereadores de Mairinque derrubaram, por unanimidade, o veto ao projeto de lei n°22/2019-L proposto no ano passado pelo vereador Túlio Camargo (Patri). A lei garante que empresas terceirizadas que prestam serviços para o município devem oferecer o protetor solar como um equipamento de segurança à trabalhadores que realizem suas atividades ao ar livre.

O veto foi realizado pelo prefeito Alexandre Peixinho (PP) antes do recesso de final de ano e sua discussão só foi retomada na sessão do dia 3. A justificativa dada é que o uso de protetor ou bloqueador solar não faz parte das normas de uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e que, segundo o prefeito, cabe às esferas da União e do Ministério do Trabalho o papel de legislar sobre as condições trabalhistas e equipamentos usados.

A Procuradoria da Câmara de Mairinque foi contrária ao veto, utilizando como justificativa a Lei Federal 8213/1991 que, resumidamente, deixa claro que as empresas precisam oferecer proteção aos funcionários tanto em equipamentos como em medidas que evitem as intempéries, como o frio e a insolação. “Tal norma não cita claramente o protetor solar, mas é obvio que o protetor solar é uma das formas que a empresa pode se utilizar para proteger o trabalhador” foi apresentado como parecer.

Agora, caberá ao presidente da Câmara publicar a lei, caso o prefeito não promulgá-la.