Com Projeto de Lei Câmara de Araçariguama quer ampliar para 180 dias licença gestante

Entre os assuntos apresentados durante a sessão da Câmara Municipal ocorrida na última 3ª feira, 8, consta a apresentação do Projeto de Lei Complementar 03/2020-L, que dá nova redação ao artigo 201 da Lei Complementar 2, de 19 ade agosto de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araçariguama.

O projeto, de autoria dos vereadores Baixinho do Esporte e do Presidente da Casa, Moacyr Godoy, prevê que à funcionária gestante será concedida, mediante exame médico, licença de 180 dias, sem prejuízo de sua remuneração. Atualmente a gestante tem 120 dias de licença. O referido projeto recebe apoio dos demais vereadores da Casa.

O PLC-L traz em sua justificativa que a ampliação do período da referida licença é uma recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e segue uma tendência mundial, sendo defendida pela OMS. Além disso, a Lei Federal 11.770/2008 já prevê tal benefício para funcionárias que trabalham em empresa participante do Programa Empresa Cidadã que, entretanto, não tem aplicação automática no âmbito da Administração Municipal, precisando que o mesmo seja aplicado através de lei própria.

Tribuna

Assuntos importantes e pertinentes foram levados à Tribuna nesta semana. Os vereadores Baixinho do Esporte e Bahia Cabeleireiro cobraram, além de outros pontos como a Saúde, a manutenção das praças esportivas. Segundo eles, equipes da própria Prefeitura poderiam trabalhar na recuperação e melhoria dos campos de futebol, que estão fechados há vários meses. “Quando os jogos forem liberados, não teremos campo para jogar porque todos estão sem a devida condição”, explicaram.

O vereador Helton da Van destacou o problema da segurança pública. “O índice de criminalidade praticamente dobrou em nossa cidade”, afirmou. Ele falou sobre furtos no Jardim Brasil, furtos de veículos, caminhões, tacógrafos. Disse dos furtos no Bela Vista. “A Segurança no município precisa melhorar muito”, acrescentou. Ele abordou ainda sobre o horário irregular do transporte coletivo. “Eu mesmo fiquei no ponto de ônibus numa longa espera. Ninguém me contou, eu presenciei o problema”, afirmou, destacando que isso prejudica quem depende do transporte público.

Já o Presidente da Casa, vereador Moacyr Godoy, destacou a necessidade das especialidades médicas no município. “A Saúde não aceita receita de médicos particulares. Mas como fazer diferente se não tem a especialidade no município?”, perguntou. Destacou também a necessidade de um melhor atendimento quanto medicação de uso contínuo e de alto custo.