Conselho e Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda serão criados para auxiliar o combate ao desemprego

Foi aprovado pela Câmara de Mairinque o Projeto de Lei nº 62/2019, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, e o Fundo Municipal do Trabalho Emprego e Renda – FMTER. A propositura, autoria do prefeito, soma-se a uma série de medidas de combate ao desemprego no município, como a doação de áreas para empresas, o fomento ao empreendedorismo e a realização de cursos de capacitação profissional.

“O presente projeto tem o intuito de manter as estruturas referentes ao fomento de cursos de capacitação, Posto de Atendimento ao Trabalhador e Posto de Emissão de Carteira de Trabalho no município, uma vez que a Lei Federal nº 13.667/2018 e Resoluções 285 e 287 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) vinculam, a partir do próximo ano, os convênios com os governos estadual e federal a existência nos municípios de um Fundo Municipal de Emprego e do respectivo Conselho Municipal do Emprego”, apresenta a mensagem que acompanha o projeto.

Entre as competências do Conselho está a articulação com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas para firmar parcerias para programas de qualificação, requalificação profissional, intermediação de mão de obras, geração de emprego e renda; a indicação de programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto-organização; a análise das tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus reflexos na criação de postos de trabalho e perfil da demanda de trabalhadores.

Já a criação do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER tem por finalidade destinar recursos para a execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no município de Mairinque.