Foi protocolado na Câmara de Alumínio nesta semana o Projeto de Lei Nº 43/2019, para a criação e organização da Guarda Municipal de Alumínio. De autoria do Poder Executivo o Projeto foi apresentado e deve tramitar na casa de leis em breve.

A Guarda Municipal de Alumínio pretender ser uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, que tem por finalidade constitucional a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, e será formada pelo quadro de profissionais organizados em carreira.

A nova Guarda terá como principais funções proteger dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservar a vida, reduzir o sofrimento e diminuir perdas; fazer patrulhamento preventivo; ter compromisso com a evolução social da comunidade; e poderá fazer uso progressivo da força. Deverá zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;  prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, entre outras.

Para a formação da equipe está prevista a contratação de um inspetor, um sub-inspetor, dois guardas de classe distinta e dois de classe especial, e oito guardas civis municipais, que deverão passar em concurso público com cinco fases eliminatórias. O Projeto também prevê a criação de um cargo de comissão de superintendente da GCM. Os salários previstos para os cargos são de R$ 1987,88 com 30% Adicional de Periculosidade + 50% Adicional Atividade Operacional + 25% Plano de Carreira + Cesta Básica e R$ 5.408,98 para o cargo de superintendente, mais cesta básica. O Projeto será agora apreciado na Câmara de Vereadores.