Novo sorteio substitui membro da Comissão Processante que analisará pedido de cassação do prefeito de Ibiúna | Política

A Sessão Legislativa desta segunda-feira (dia 14), da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, realizou – entre vários atos legislativos – um novo sorteio para formação da Comissão Processante para dar prosseguimento ao pedido de investigação de atos da administração do prefeito municipal João Benedicto de Mello Neto.

A Comissão Processante foi apresentada em maio, por um munícipe, e contou com votos favoráveis de todos os 15 vereadores. Porém, a defesa do prefeito questionou na Justiça o fato de duas vereadoras, de três sorteados em sessão, serem do mesmo partido, o PTB, ação que segundo entendimento da defesa do prefeito, respaldada por decisão judicial, não respeita a proporcionalidade dos partidos participantes da legislatura.

Após dois meses sendo analisado pela Justiça, o juiz da 2ª Vara da Comarcar de Ibiúna, dr. Luiz Fernando Angiolucci, determinou que a Câmara Municipal realizasse novo sorteio diante da impossibilidade de dois vereadores do mesmo partido integrarem a Comissão Processante.

Segundo a decisão, continuariam sendo membros da Comissão Processante a vereadora Elisângela Soares (PTB) e o vereador Abel do Cupim (Solidariedade), mas outro membro deveria substituir a vereadora Rozi da Farmácia (também do PTB).

Tendo respaldo tanta da Secretaria do Processo Legislativo, como da Assessoria Jurídica da Casa, o presidente Rodrigo de Lima – que não concorreu no sorteio seguindo o Regimento Interno – sorteou um nome, o do vereador Ismael Martins Pereira (MDB) para compor a comissão.

A sessão Legislativa foi suspensa por alguns minutos para que os três vereadores membros – Elisângela, Abel e Ismael – se compusessem na estrutura de trabalho, escolhendo o vereador Ismael Pereira como presidente da Comissão, Abel do Cupim como relator, e Elisângela Soares como membro.

Passo a passo – O cronograma do processo de uma possível cassação segue o Artigo 67 da Lei Orgânica do município. Após ter uma denúncia recebida, deve-se constituir uma Comissão Processante. Esta Comissão deve notificar o denunciado e dar prazo para defesa. Após esses procedimentos, a Comissão Processante emitirá parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

Caso opine pelo arquivamento, o parecer é submetido à votação do Plenário. Prosseguindo o processo inicia-se a fase de instrução, com diligências, depoimentos, oitivas de testemunhas e outras ações correspondentes. Concluída a instrução, o denunciado apresenta suas razões escritas. Após a atuação da defesa, a Comissão Processante emite parecer pela procedência ou improcedência da acusação. A partir daí o presidente da Câmara convoca uma Sessão de Julgamento.

Acusações – A denúncia que deu entrada na Câmara Municipal de Ibiúna foi feita pelo jornalista, morador de Ibiúna, Luiz Norberto Silva, e reúne, como justificativa, apontamentos com referências a suspensões de licitações para questões emergenciais, como as relacionadas à coleta de lixo e de transporte coletivo, além da falta de resposta de requerimentos.

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