As prefeituras precisam prestar contas dos gastos que a administração municipal teve com a área da Saúde, referentes ao 6º bimestre de 2018, até o dia 30 de janeiro de 2019, quando se encerra o exercício financeiro de 2018. Os dados devem ser fornecidos ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), por meio de um programa que pode ser baixado no site www.siops.datasus.gov.br. Mas, de acordo com informações do sistema, até a última segunda-feira, de 21 de janeiro, nenhum município teria homologado o 6º bimestre de 2018.

“Caso as prefeituras não cumpram o prazo estabelecido pela Lei Complementar 141/2012, a administração será penalizada com a suspensão do repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e também do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)”, alerta o professor e economista Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.

O especialista diz também que, mesmo que o município faça a declaração dentro do prazo, a administração pode ainda ser penalizada se não tiver atingido 15% de aplicação de suas receitas de impostos e transferências constitucionais decorrentes da mesma fonte em ações e serviços públicos de saúde. “Nesse caso, pode haver inclusive a suspensão de transferências voluntárias pela União”, completa Caetano.

Segundo levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em março de 2017, pelo menos 954 municípios estão com FPM suspenso por não terem enviado a prestação de contas dos gastos com Saúde.