Projeto de Lei institui Carteirinha do Autista no Estado de SP | Política

Com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantir os atendimentos prioritários, o deputado estadual Murilo Félix (Podemos) protocolou um projeto de lei que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Estado de São Paulo.

A propositura foi publicada, no dia 15, no Diário Oficial e segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). “Trata-se de uma ferramenta de inclusão eficaz, que vai ao encontro das necessidades dos autistas, facilitando inclusive a rotina dessas pessoas e dos seus familiares e diminuindo a burocracia que muitas vezes impede atendimentos prestados de maneira mais célere”, afirma.

O projeto prevê que os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado de São Paulo, emitiam a carteirinha de identificação gratuitamente, como previsto na Lei Federal nº 13.977 de 2020.

Além dessa proposta, outro projeto do deputado Murilo Félix autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar o Vale TEA (Transtorno de Espectro Autista) para transferência de renda às famílias com filhos portadores dessa síndrome em situação de vulnerabilidade social.

O documento foi publicado, no dia 2, no Diário Oficial e segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O parlamentar alega que a crise econômica, causada pela pandemia da Covid-19, exige aprovação de normas específicas e céleres para atender às necessidades urgentes da população, tendo em vista a redução das expectativas de renda, sobretudo dos mais vulneráveis. “E as famílias que possuem algum membro portador do TEA se enquadram nessa situação”, declara.

Murilo lembra que, na maioria das vezes, pessoas com TEA precisam de um cuidador permanente, seja um familiar, um voluntário ou contratado, para propiciar ao doente um tratamento qualificado, além de outros investimentos que exigem mais recursos, pois nem sempre o serviço público disponibiliza de atendimentos em quantidade compatível com a demanda crescente. “Muitas vezes a mãe ou o pai precisa parar de trabalhar para cuidar do filho”, exemplifica.

Fonte: Assembléia Legislativa de SP

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