Nesta semana o vereador Marcelinho do Conselho encaminhou à Câmara de Vargem Grande Paulista a Moção de Apelo destinada ao Senado e à Câmara dos Deputados, que pede medidas ao Congresso Nacional para que os Guardas Municipais sejam beneficiados e tratados com os mesmos direitos das polícias, especialmente, no quesito aposentadoria especial.

De acordo com a justificativa do vereador, houve decisão do Supremo Tribunal Federal em que o plenário entendeu que os guardas municipais executam atividade de segurança pública, essencial no atendimento às necessidades da comunidade e que compete ao Congresso legislar sobre o tema da aposentadoria pela atividade de risco desempenhada por eles.

“A Guarda Municipal de Vargem Grande Paulista criada em 2002 desempenha função pública essencial à ordem, paz social e ao patrimônio. Trabalho realizado por esse defensores dos cidadãos de bem, e merecedores da confiança da sociedade por essa contribuição à segurança”, diz no documento.