Prefeito vai mudar novamente as regras para funcionamento do comércio

O Ministério Público notificou a Prefeitura de São Roque e pediu a revogação e alteração de dispositivos do Decreto 9.250, que liberou o atendimento parcial do comércio na cidade.

De acordo com o MP, o decreto municipal extrapolou as normas estabelecidas pelo Governo do Estado e flexibilizou excessivamente as regras sobre abertura do comércio e serviços em São Roque.

Em transmissão ao vivo na noite deste sábado, o Dr. Rafael Bonino, Diretor Jurídico da Prefeitura, ao lado do prefeito Cláudio Góes anunciou que serão:

  • revogadas as autorizações relativas à abertura de barbearias, salões de beleza e cabeleireiros (art. 8);
  • suprimidas as bicicletarias das atividades constantes no art. 9;
  • alteração do art. 11, retirando as imobiliária e seguradoras do dispositivo, retornando o atendimento como era realizado antes;
  • revogação dos incs. I e III do art. 13, que autorizava o pagamento de crediário e retirada de produtos comprados por telefone em comércios, sendo mantido a autorização para o sistema de drive thru, sem fazer uso de áreas públicas.

De acordo com o Dr. Bonino a prefeitura irá aplicar multas específicas aos infratores do Decreto, como por exemplo, será aplicada multa de R$ 100,00 para cada pessoa que estiver no comércio sem estar usando máscara.

O novo decreto deve ser assinado entre domingo e segunda-feira.