A Prefeitura de São Roque abriu o período de anistia de imóveis municipais, medida que traz uma série de benefícios, pois permite que o munícipe regularize imóveis que ainda não estejam totalmente de acordo com a legislação municipal, desde que os mesmos tenham condições de habitabilidade, higiene e segurança.

É importante salientar que a medida visa regularizar tão somente as situações das edificações. Suas regras e procedimentos estão previstas na Lei Complementar n.º 128/2023.

O munícipe deverá realizar a regularização do imóvel através do protocolo online no site da Prefeitura, através das abas Cidadão – Aprovação de Projeto – Anistia – Alvará de Conservação – Lei Complementar 128/23. Confira o link.

Ao acessar este campo, onde o munícipe poderá preencher os itens pertinentes e indicarem o pedido de anistia. A medida estará vigente até o dia 31 de dezembro de 2023 e é válida para construções concluídas até o dia 22 de setembro de 2022.

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com a Prefeitura, junto à Divisão de Arquitetura, através do (11) 4784-8518.