Prefeitura de Mairinque não poderá destinar verba da merenda para alunos da rede

A Prefeitura de Mairinque, por meio da Secretaria de Educação e Cultura, esclarece os motivos que impossibilitam a destinação da Merenda Escolar aos estudantes da Rede Pública de Ensino Municipal.

O foco desta discussão envolve a utilização de verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE que por meio da Lei Federal Lei Federal 13.987, possibilita aos municípios que a recebem, distribuir os produtos de gêneros alimentícios adquiridos com estes recursos.

No entanto, cabe explicar que o município de Mairinque não recebe este recurso desde o ano de 2017, porque foram encontradas irregularidades nas prestações de contas por parte da administração pública dos anos de 2011, 2012, 2014 e 2015, o que ocasionou na suspensão dos repasses pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).  

Desde então, o município tem custeado a merenda escolar com verba própria e outros recursos estaduais, que ainda não possuem amparo jurídico para serem utilizados com esta finalidade.

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Mairinque, que é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, tem acompanhado toda está situação, inclusive trabalhando em conjunto com a Secretaria de Educação para recuperar a verba junto FNDE, o que envolve vários procedimentos administrativos de outros setores, além de denúncias ao Ministério Público Federal, já providenciadas.  

Mesmo com todas estas adversidades, a Prefeitura continua trabalhando para viabilizar meios alternativos de apoiar as famílias.