A Prefeitura de São Roque protocolou, nesta terça-feira, na Câmara Municipal, um projeto de lei que altera regras importantes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O objetivo é modernizar a legislação, garantir maior justiça social e ampliar o acesso às isenções para famílias em situação de vulnerabilidade.
Principais mudanças no IPTU de São Roque
- Congelamento das alíquotas até 2029
As alíquotas do IPTU ficam congeladas até 2029. Nesse período, o imposto será atualizado apenas pelo índice oficial de inflação (IPCA), sem aumento real da carga tributária. - Ampliação dos prazos para isenção
- Em 2025: prazo até 31 de outubro.
- A partir de 2026: período de 1º de janeiro a 31 de agosto.
Atualmente, o prazo é de 1º a 31 de agosto.
- Critérios de isenção para aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência
- Imóvel utilizado como residência permanente.
- Terreno de até 500 m².
- Área construída: limite ampliado de 70 m² para 100 m².
- Renda familiar de até dois salários mínimos, comprovada por relatório do Departamento de Bem-Estar.
- Redução da multa para imóveis irregulares
A multa aplicada passa de 20% para 10%, incentivando a regularização.
Descontos e isenções já previstos em lei
- Terrenos com vegetação arbórea: até 40% de desconto.
- Imóveis com medida protetiva ambiental: até 10% de desconto.
- Imóveis com fachada de interesse público: até 100% de desconto.
- Entidades sem fins lucrativos: isenção total de IPTU.
Como solicitar isenção ou desconto no IPTU em São Roque
O contribuinte que se enquadrar nas categorias previstas pode enviar o pedido até 31 de outubro pelo protocolo on-line da Prefeitura:
👉 Clique aqui para acessar o sistema.
O projeto segue agora para avaliação dos vereadores da Câmara Municipal.
