Prefeitura investiga se existe área pública em terreno de estacionamento próximo ao shopping

(Foto: Alan Vianni)

A partir da conclusão do processo analisado em 2015 por uma Comissão para Assuntos Relevantes (CAR) na Câmara que aponta para existência de área pública no terreno onde foi construído o estacionamento na rua Enrico Del’Acqua, e também pela cobrança de muitos munícipes à administração municipal, o Departamento Jurídico instaurou um processo administrativo para investigar a situação da propriedade e apurar se o imóvel é mesmo bem público ou particular.

A comissão, na época formada pelos vereadores Marcus Augusto Issa (Guto Issa), Adenilson Correia (Mestre Kalunga) e Donizete P. A. Moraes (Donizete Carteiro) foi reunida para esclarecer a situação da propriedade, que segundo a Comissão, detinha diversos registros conflituosos junto a Prefeitura de São Roque, já que alguns desses registros mostram que o local é privado, enquanto outros dizem que lá existe um espaço que é público.

Rafael Bonino, que é o responsável pelo Departamento Jurídico da prefeitura, informou que no atual estacionamento, existia um espaço público, segundo ele, que não poderia ser vendido.

“Logo após esta aquisição, a Câmara montou uma Comissão para Assuntos Relevantes (CAR), para apurar se aquela área toda poderia ser adquirida por um particular, se a área era pública, ou se parte da área era pública, porque antes de acontecer esta aquisição, existia uma rua que passava por ali, que inclusive, recebeu denominação pública. Também existia um projeto para um recuo para a instalação de um ponto de ônibus, e também um recuo para a GCM. Então estes fatos levaram a suspeita de que a área era pública e tudo ali foi alterado desde a construção do negócio particular”, disse Bonino.

Bonino informou, que desde que o atual prefeito assumiu a prefeitura, a população cobra respostas em relação ao espaço.

“Logo que o Cláudio assumiu, ele foi muito questionado e cobrado por este assunto, nós também recebemos requerimentos e ofícios da Câmara para que este tema fosse apurado. Diante disso, o prefeito abriu um processo administrativo, até porque nós entendemos que é uma medida que deve ser superada, caso seja necessário, iremos entrar com uma medida judicial, mas ainda não temos uma definição para isso”, comentou o advogado.

Segundo o topógrafo Joaquim Carlos Silveira, funcionário do Departamento de Planejamento da Prefeitura, que depôs para a CAR em 2015, existe sim uma área pública no local. “Ali tínhamos a rua Alfredo Pires de Oliveira com cerca de 555m², hoje fechada após a construção da propriedade. Tanto existe área pública ali, que temos aqui um pedido de redução de terreno da CPFL de 1200m² para 800m² para diminuir o IPTU na época, sendo que o total de área no local passa de 2 mil metros quadrados. Parte daquele terreno foi doada por um munícipe à prefeitura há alguns anos, mas infelizmente não foi feito um registro para isso”, conta.

O terreno que está sendo objeto de investigação foi vendido pela empresa CPFL no ano de 2014. Segundo o atual proprietário, Júlio Di Girolamo, na escritura a CPFL transferiu a posse do imóvel a ele. O terreno está inclusive matriculado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da Eletropaulo. Segundo Júlio, este imóvel foi comprado, no ano de 1912, pela The São Paulo Tranway Light And Power Company Limited. A CPFL é a sucessora dessas empresas.

Júlio também informou que a própria prefeitura reconhece que o imóvel é particular. “Desde o ano de 2010, a prefeitura reconhece que o imóvel consiste numa área particular. É o que consta nas Certidões n°s 129/2010, 40/2015 e 65/2016, emitidas pelo Departamento de Planejamento. Também em resposta a notificação judicial, o Departamento Jurídico da prefeitura confirmou tratar-se de um imóvel particular. Além disso, na Lei 953/1972 (antigo Plano Diretor), não consta a existência de qualquer área pública no imóvel. Da mesma forma, no atual Plano Diretor, que está na Lei Complementar n° 39/2006, também não consta qualquer área pública no imóvel”, disse o proprietário Júlio.

Júlio ainda informou que o Ministério Público concluiu que o terreno é uma área particular. “Se não bastasse, o Ministério Público, em duas oportunidades (em 2011 e em 2016), concluiu ser o terreno de uma área particular. No mais, a prefeitura vem lançando IPTU sobre a área total do terreno. E a prefeitura ainda concedeu licença para instalar e explorar um estacionamento no imóvel, portanto, é inexplicável e lamentável a abertura de um processo administrativo para apurar se o imóvel é bem público ou particular”, finalizou Júlio Di Girolamo.

Ainda segundo o proprietário, “em 2016, um relatório foi entregue pela Comissão para Assuntos Relevantes, junto ao Ministério Público, e o próprio órgão disse que não existe área pública no local”, disse o proprietário.