Revisão do Plano Diretor Municipal desagrada e prevê mudanças que podem comprometer a economia

O Plano Diretor ou Estatuto da Cidade é um documento-base que direciona como o desenvolvimento das cidades devem ocorrer. O documento está previsto pela Lei Federal 10.257/01, e é obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes, como São Roque e outras cidades da região. No Plano Diretor Municipal (PDM) é possível definir desde o uso dos solos até a utilização dos espaços de cada região rural e urbana de um município e ainda, deve ser elaborado pela Prefeitura, discutido e aprovado pela Câmara dos Vereadores e deve passar por uma revisão durante o segundo ano do mandato do Poder Executivo (prefeito).

O caso do PDM de São Roque está envolto em uma polêmica desde a sua revisão com anos de atraso até as medidas propostas. Inicialmente feito em 2006, o plano diretor são-roquense não foi revisado durante o segundo ano do mandato dos prefeitos Efaneu Nolasco Godinho (PSDB), Daniel “da Padaria” (PMDB) e do atual, Cláudio Góes (PSDB), infringindo o artigo 141 da lei municipal 39/2006.

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