O Governo de Santa Catarina publicou, em 9 de julho de 2025, o Decreto nº SCC 7194/2024, que proíbe a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e de outras 10 raças consideradas suas derivações. A medida regulamenta a Lei nº 14.204/2007 e já está em vigor, provocando debates entre autoridades, especialistas e tutores de animais.
O que diz o decreto
A norma estabelece restrições imediatas e obrigatórias, incluindo:
- Proibição total de criação, venda e circulação das raças listadas;
- Esterilização obrigatória a partir dos 6 meses de idade;
- Circulação permitida apenas com guia tipo enforcador, focinheira e conduzido por maiores de 18 anos;
- Responsabilização civil objetiva do tutor por qualquer dano causado;
- Multas a partir de R$ 5 mil, com valor dobrado em caso de reincidência;
- Possibilidade de apreensão do animal e exigência de indenização por danos materiais e morais.
A fiscalização será municipal, com apoio da Polícia Militar, e o Estado promoverá campanhas educativas.
Raças proibidas em SC
Além do American Pit Bull Terrier, o decreto abrange raças com características físicas e comportamentais similares:
- Staffordshire Bull Terrier
- American Staffordshire Terrier
- American Bully
- Red Nose
- Pit Monster
- Exotic Bully
- Pocket Bully
- Micro Bully
- Micro Exotic Bully
Todas estão sujeitas às mesmas restrições legais, devido ao potencial de risco identificado pelo governo.
Segurança pública x bem-estar animal
Segundo o Estado, o objetivo é evitar ataques e proteger a população. Já especialistas alertam que a agressividade canina está mais ligada à criação negligente e à falta de socialização do que à raça em si. Defensores dos animais temem abandono em massa e sobrecarga nos abrigos.
Entenda os impactos da nova lei
Com essa regulamentação, Santa Catarina se torna o primeiro estado brasileiro a aplicar regras tão rígidas contra raças consideradas perigosas. O decreto impõe uma nova dinâmica na convivência entre humanos e cães, exigindo:
- Informação e orientação jurídica para tutores;
- Responsabilidade e cuidado na criação;
- Fiscalização rigorosa e políticas públicas para o bem-estar animal.
Conclusão
Se você é tutor de alguma das raças listadas, é essencial conhecer a nova legislação em detalhes e buscar orientação profissional. O não cumprimento das normas pode gerar multas, apreensões e ações judiciais.
