Um povo com iniciativa                               

 

Os eleitores de São Roque têm até a próxima terça-feira, 8 de maio, para apoiar o projeto de lei de iniciativa popular que visa reduzir os salários de prefeito, vice-prefeito e vereadores e extinguir os cargos de assessores legislativos.

Assinar uma das listas espalhadas por diversos pontos da cidade é apenas o primeiro passo no longo caminho a ser percorrido entre a chamada “iniciativa popular” e sua transformação em lei.

Conforme o próprio nome “iniciativa popular” já diz, a criação desse projeto de lei partiu do povo e não dos ocupantes das cadeiras da Câmara Municipal de São Roque.

Embora o Poder Legislativo tenha a função de criar as leis em nome do povo, é certo que nem sempre a atuação de senadores, deputados e vereadores reflete com inteireza as vontades, os ideais e as necessidades da população. Por isso, a Constituição Federal do Brasil, a exemplo das Constituições de outros países democráticos, garante aos cidadãos a oportunidade de participar do processo de elaboração de normas legais.

De acordo com a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município de São Roque, cidadãos podem dar início a projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, identificado com os números do título eleitoral e da respectiva zona de votação.

Estima-se que seja necessária a adesão de aproximadamente três mil eleitores para atingir o percentual de assinaturas determinado em lei.

Finda a coleta das assinaturas, o projeto deve ser encaminhado à Câmara Municipal, onde passará pela análise de preenchimento dos requisitos legais e, se tudo estiver em ordem, será levado à votação no plenário.

Aprovado na Câmara, o projeto de lei será encaminhado ao prefeito, que poderá vetá-lo no todo ou em parte, apenas se considerá-lo total ou parcialmente inconstitucional, ilegal, contrário à Lei Orgânica ou ao interesse público.

A palavra final, porém, não será do prefeito, pois, em caso de veto, os vereadores poderão enviar o projeto para promulgação, que significa o reconhecimento da existência de uma lei e da obrigatoriedade de sua execução.

Como se vê, conseguir aprovar a redução dos salários e a extinção dos cargos não é tão simples, pois, além do trabalho de conseguir assinaturas e da complexidade técnica da matéria, há muitos interesses, presentes e futuros, envolvidos nessa situação. Já o rejeitar é muito mais fácil do que se possa imaginar.

Para quem estuda e domina o conhecimento das leis, não é tarefa das mais difíceis encontrar alguma minúcia que manche o projeto de lei com uma inconstitucionalidade qualquer e, de pronto, impeça-o de seguir para votação no plenário da Câmara Municipal.

Para os vereadores, sequer há obrigatoriedade de explicação das razões pelas quais aprovarão ou rejeitarão o projeto.

Apenas o prefeito, se chegar a vetar o projeto de lei, tem obrigação legal de explicar os motivos da rejeição.

Independentemente do resultado ao qual se chegará ao término da caminhada desse projeto de lei, é importante a população e os políticos aproveitarem a mobilização em torno desse assunto para refletir sobre diversos aspectos ligados à vontade popular de reduzir salários e cortar cargos.

– Uma população realmente satisfeita com o trabalho desempenhado na cidade por vereadores, prefeito e vice-prefeito pensaria em reduzir-lhes os salários e eliminar assessores?

– Os salários que recebem são compatíveis com o trabalho que efetivamente realizam?

– Assinar as listas significa considerar os salários exagerados ou é uma punição aos ocupantes dos cargos do Executivo e do Legislativo?

– As tarefas cabíveis aos vereadores exigem que tenham assessores para auxiliá-los?

– Onde o dinheiro público é mais bem empregado, no pagamento a assessores parlamentares ou em outras prioridades?

– A promoção desse projeto de lei de iniciativa popular realmente visa ao bem comum ou é apenas uma manobra da oposição, com o objetivo de desestabilizar o Executivo e o Legislativo e colocar a população contra os políticos eleitos?

– Ganhar menos poderá favorecer a corrupção como forma de compensar a perda?

Também independentemente do resultado e até mesmo das motivações desse projeto de lei, é muito importante louvar a existência da mobilização popular que busca fazer ecoarem a voz e a vontade da população e revela um povo com iniciativa.

Se o projeto de redução de salários e extinção de cargos for aprovado, brotará uma motivação para  outras iniciativas serem levadas ao Poder Legislativo. E, se for rejeitado, servirá de desafio para os cidadãos continuarem a lutar pelo que consideram justo e certo, afinal, ser derrotado em uma batalha não significa perder a guerra.

Simone Judica é advogada, jornalista e colunista de O Democrata (simonejudica@gmail.com.br).

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Texto: Simone Judica