A Medida Provisória nº 1300/2025 traz mudanças importantes no setor de energia elétrica no Brasil. O texto amplia os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e libera a escolha do fornecedor de energia por qualquer consumidor, inclusive quem mora em casa ou apartamento.

Energia de graça para famílias de baixa renda

A nova regra garante energia gratuita para famílias inscritas no CadÚnico que tenham renda de até meio salário mínimo por pessoa (até R$ 759) e que consumam até 80 kWh por mês. Esse benefício passa a valer em 45 dias.

Também terão direito ao benefício:

• Pessoas com deficiência ou idosos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada);
• Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico;
• Famílias que vivem em áreas isoladas da região Norte, onde o fornecimento é diferente do restante do país.

Esses grupos não pagarão nada se consumirem até 80 kWh. Se passarem desse limite, só pagam o que ultrapassar.

Já as famílias do CadÚnico que têm renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consomem até 120 kWh por mês não vão mais pagar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — um valor que vem na conta de luz de todos os brasileiros.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, 115 milhões de pessoas devem ser beneficiadas com energia gratuita ou conta mais barata. O custo será bancado pela própria CDE.

Consumidor poderá escolher de quem comprar energia

A medida também muda como o brasileiro compra energia. A partir de agora, todos os consumidores — inclusive quem mora em casa ou apartamento — poderão escolher o fornecedor de energia, como já acontece com operadoras de celular. A mudança será feita por etapas:

• Agosto de 2026: para setores da indústria e comércio ainda fora do mercado livre;
• Dezembro de 2027: para consumidores residenciais.

As distribuidoras de energia vão continuar levando a energia até a casa do consumidor, mesmo que ele compre de outra empresa. E se houver algum problema no fornecimento, uma nova figura chamada Supridor de Última Instância (SUI) será responsável pelo atendimento emergencial. O funcionamento desse serviço será definido pelo governo.

Hoje, só empresas grandes, como indústrias e shoppings, podem comprar energia no mercado livre. A ideia é abrir esse mercado para todos, aumentando a concorrência e dando mais opções ao consumidor. O governo também vai fazer campanhas educativas para explicar como tudo isso vai funcionar.

Fim dos descontos para novos projetos de energia renovável

Para equilibrar os custos com as mudanças, a MP também altera os subsídios dados à energia solar, eólica e outras fontes renováveis. Os descontos nas tarifas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) continuam valendo só para contratos assinados até 31 de dezembro de 2025. Depois dessa data, contratos novos ou renovados não terão mais direito a esses descontos.

Além disso, quem estiver no mercado livre (escolhendo seu fornecedor de energia) também vai começar a contribuir com o incentivo à geração distribuída, que até agora era pago apenas por quem está no mercado tradicional.

O que acontece agora

A MP 1300/25 ainda precisa ser analisada por uma comissão mista do Congresso Nacional. Pela regra de revezamento entre Câmara e Senado, o relator será um deputado. Depois de aprovada na comissão, a proposta vai ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.