Justiça determina que Câmara de Mairinque retome atividades suspensas pelo Presidente da Casa | O Democrata

Câmara de Mairinque protagonizou nesta semana um ato dramático. Na segunda-feira, 16, o Presidente da Casa, vereador Edicarlos da Padaria, suspendeu todas as atividades legislativas do município através de decisão monocrática. Na sequência, oito vereadores procuraram a Delegacia da cidade para prestar queixa e pedir para trabalhar. Já na terça-feira, 17, a Justiça de São Paulo acatou um mandado de segurança e determinou a volta das atividades. No pano de fundo da história, uma solicitação de empréstimo de R$ 30 milhões que o prefeito Toninho Gemente enviou para apreciação dos vereadores e que divide opinião entre eles.

Em nota oficial, o vereador Edicarlos pontuou que em 13 de maio se reuniu com os vereadores do Bloco União para discutir a questão da participação dos parlamentares nas Comissões Permanentes, uma vez que estes vereadores entraram com mandado de segurança, em março deste ano, para tratar sobre a representatividade e participação das discussões legislativas.

Como os vereadores da reunião se mostraram contrários a participação das comissões permanentes em razão da discordância da forma como as Comissões Permanentes foram constituídas, o presidente julgou inviável a substituição desses membros das Comissões e decidiu pela suspensão das atividades legislativas até que seja proferida a sentença sobre judicial sobre o caso.

Após a emissão do Ato da Presidência, os oito vereadores que reclamam sobre as comissões estiveram na Delegacia de Polícia Civil para registrar um Boletim do Ocorrência contra o Edicarlos de Lima.

Na esfera judiciária, a Juíza de Direito Carla Catuzzo atendeu o pedido de liminar dos reclamantes dizendo que “o Sr. Presidente da Câmara não tem o poder de suspender o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, ainda que decisões sejam prejudicadas em virtude da questão envolvendo os líderes dos partidos nas respectivas comissões. Inclusive, essa atitude prejudica a solução do impasse em relação a formação das comissões, suprimindo a discussão entre os pares. Além disso, presente o periculum in mora, uma vez que o Município não pode ficar com o Legislativo fechado”.

Assim, a Câmara de Mairinque restabeleceu atividades, mas segue no impasse interno com decisões importantes a serem tomadas para o futuro administrativo de Mairinque.

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