O Prefeito Guto Issa anunciou nesta quinta-feira, dia 13 de janeiro, o envio a Câmara Municipal do Projeto de Lei que estabelece a anistia de juros e multas para os impostos municipais. A medida, caso aprovada, trará uma série de benefícios, permitindo que o munícipe que tenha contas municipais em atraso, como o IPTU, possa regularizar suas contas sem a necessidade de arcar com outras despesas.

“Este projeto atende as necessidades do nosso povo e foi pensado para ajudar as pessoas a ficarem em dia com os seus impostos. Sabemos que muitas pessoas tiveram seus orçamentos afetados pela Pandemia e estão em atraso com a prefeitura. Com esta medida, que concede descontos que chegam a 100%, a depender do número de parcelas, ficará muito mais fácil da pessoa quitar suas contas com a cidade”, afirmou Guto.

O projeto estabelece que a anistia começa a partir de 24 de janeiro. Para obter a redução de 100% de juros e multa, os contribuintes devem protocolar o pedido na prefeitura até o dia 30 de abril, podendo parcelar a dívida em até 6 meses. Já os que realizarem o pedido até 30 de junho terão desconto de 75%, com pagamento em até 12 parcelas, enquanto os que procurarem a prefeitura até o dia 30 de agosto terão redução de 50% para pagamento até 18 parcelas.

O projeto traz uma diferença fundamental em relação as anistias praticadas anteriormente. Nos anos anteriores, o desconto acontecia com redução do número de parcelas com o passar dos meses, o que dificultava o pagamento para alguns contribuintes. Desta vez o projeto mantém o número de parcelas, mas com redução dos descontos, para que o pagamento caiba no bolso do munícipe.