O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou um inquérito civil com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na contratação de “empresa” para prestação de serviços mediante dispensas de licitação nº01/2021, 02/2021, 13/2021, 15/2021 e 16/2021, no município de Mairinque.
Segundo a Promotoria de Justiça, “o órgão tomou conhecimento do caso após uma representação encaminhada pelo Conselho Municipal de Saúde de Mairinque, onde a Prefeitura de Mairinque teria contratado de forma irregular a pessoa jurídica IESHE – Instituto de Educação, Saúde, Habitação e Esporte, com dispensa de licitação, para execução de serviços na área da saúde do município, considerando que já havia sido firmado anteriormente o contrato de gestão nº 019/2017, celebrado entre o município de Mairinque e a empresa Associação Beneficente Cisne, tendo sido ajustado pelo valor total do contrato de sessenta dias de R$ R$ 5.811.828,93 (cinco milhões, oitocentos e onze mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), pelo prazo de 180 dias”, diz a Promotoria.
Ainda segundo o Promotoria, “tal contratação fora considerada ilícita em sentença proferida nos autos nº100080820.2018.8.26.0337, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial de Mairinque, e que mesmo assim as partes não somente prosseguiram na execução do contrato de gestão nº13/2018 firmado com a mesma Associação Cisne, mas efetuaram outras contratações similares com pessoa jurídica cujo objeto de atuação não guarda qualquer pertinência com a área da saúde, tal como o instituto IESHE, de acordo com a representação.
O órgão apontou uma possível lesão ao patrimônio público e aos princípios da Administração Pública, porquanto obrigação do agente público a estrita observância os deveres de moralidade, honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, consagrados no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, bem como aos dispositivos da Lei n. 8.666/93. Diante dos fatos um inquérito civil foi instaurado para a apuração dos fatos.
Denúncia
Em contato com o Conselho Municipal de Saúde, que fez a denuncia ao Ministério público, o mesmo informou que “ é importante deixar claro que o Conselho Municipal de Saúde de Mairinque, dentro de sua competência, não faz prévio juízo de valor das contratações e, portanto, denomina como “suspeitas de irregularidades” os fatos analisados encontrados nos processos de Dispensa de Licitação os quais levaram a deliberação do CMS de notificarmos o Ministério Público. Queremos destacar também que o Conselho Municipal de Saúde, desde sua reunião em março de 2021, vem solicitando esclarecimentos e cópias destes processos à administração pública, referente à contratação das O.S nas áreas da saúde do nosso município (Pronto Atendimento, Postos do Programa Saúde Família, CAPS e Residência Terapêutica). E que, no dia 23 de abril de 2021, recebemos uma Notificação por parte do vice-prefeito, Sr. Rodrigo Conceição, onde ele apresenta cópias fotográficas das páginas dos processos 15 e 16/2021, onde o mesmo também registras algumas dessas suspeitas de irregularidades já observadas pelo CMS”, disse.
Supostas irregularidades apontadas pelo Conselho Municipal de Saúde
“Falta de numeração das páginas do processo; Falta de parecer jurídico durante as fases dos processos; Falta de Qualificação Técnica da O.S. IESHE; Falta de pesquisa de preços; Assinaturas do representante da Ieshe nos contratos firmados com a PMM, é diferente da assinatura do mesmo em Assembleia Geral da IESHE; Representante da IESHE nos contratos com a PMM assina como presidente da empresa. Porém, em documento da Assembleia Geral da empresa ele é eleito como Presidente do Conselho da IESHE e não como presidente da diretoria executiva da mesma; O endereço da IESHE em contrato com a PMM (2021) esta registrado como sendo na cidade de Piranhas, Alagoas, enquanto que, em documento (2018) da Assembleia Geral da IESHE é aprovada a mudança da empresa para a cidade de São Paulo SP; O endereço de alguns membros da diretoria eleita em Assembleia Geral da IESHE em 2018, nos pareceu bastante suspeitos já que os logradouros ali registrados são, aparentemente, inabitáveis pois são de casa em construção e terrenos vazios; A empresa IESHE, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica esta com o seu Código de Descrição de Atividade Econômica principal como 94.30-8-00 (Atividade de Associações e Defesa de Direitos Sociais) e não na área de Saúde”.
Ainda segundo o Conselho Municipal, as suspeitas foram se materializando ao longo do tempo. “As suspeitas foram se materializando partir de consultas à página do Portal de Transparência, onde verificamos a falta e incorreções de documentos dos processos. A partir daí, realizamos pesquisas na internet a respeito da IESHE. A falta de respostas ou mesmo respostas inconsistentes aos nossos ofícios, por parte da administração pública, reforçaram essas suspeitas. Assim que tivemos em mãos toda a documentação dos processos 15 e 16/2021, entregues pela Notificação feita pelo vice-prefeito (Rodrigo da Imobiliária), pudemos aprofundar nossas análises dos processos e assim confirmarmos nossas suspeitas de existirem possíveis falhas e ou irregularidades nos mesmos”, disse.
Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social da Câmara também investiga caso
Na última sessão ordinária, realizada na segunda-feira (15), os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram o Requerimento nº 68/2021, da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social da Câmara, destinado ao prefeito Toinho Gemente, solicitando informações sobre procedimentos de dispensa de licitação na área da saúde.
A Comissão questiona o fato de a Prefeitura ter contratado a pessoa jurídica IESHE – Instituto de Educação, Saúde, Habitação e Esporte, com dispensa de licitação para execução de serviços na área de saúde do município. Diante das possíveis irregularidades o órgão pede as cópias integrais dos procedimentos de dispensa de licitação, bem como as cópias dos contratos firmados.
A Comissão questiona ainda se foi aberto procedimento administrativo para averiguar as supostas irregularidades nos processos de dispensa de licitação 15/2021 e 16/2021 que foram anulados. Outra questão levantada pela comissão é sobre a continuidade do atendimento no CAPS-I, Residência Terapêutica e ESF,s da qual a IESHE era responsável.
Entramos em contato com a Prefeitura de Mairinque pedindo um posicionamento sobre as supostas irregularidades apontadas pelo MP e Conselho Municipal de Saúde, mas não obtivemos respostas até o fechamento desta matéria.
Tentamos contato com a empresa IESHE por telefone, mas não fomos atendidos. O espaço está aberto para o posicionamento das partes citadas.
