O prefeito Claudio Góes sancionou, nesta semana, a Lei nº4904 que altera, cria e extingue de cargos no Departamento de Educação.

A Lei visa, principalmente, corrigir a relação dos cargos criados em administrações anteriores (2005 e 2014), que deveriam ser de provimentos efetivos e não de livres nomeações. A situação foi alvo de ação civil movida pelo Ministério Público, decorrente de inquéritos instaurados em 2013 e 2014.

Foram alterados três cargos da Educação Básica, que passam a ser de provimentos efetivos: coordenador pedagógico, vice-diretor e supervisor escolar; extintos três cargos de supervisor escolar e criados 27 cargos, sendo 10 de professor adjunto de Educação Infantil, 20 de professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE, 1 de supervisor escolar do Atendimento Educacional Especializado e 16 de coordenador pedagógico.

O prefeito Claudio Góes comenta que, infelizmente, herdou essa situação de administrações anteriores. “Nós temos trabalhado nas bases, em coisas que muitas vezes não são tão visíveis, mas que são necessárias para que a cidade possa evoluir. E esse projeto é um exemplo disso, onde vamos corrigir uma situação do passado e poder realizar o tão esperado concurso para a Educação, no mais curto espaço de tempo possível”, finaliza.