TCESP não aceita recurso e mantém decisão de irregularidade no contrato com a empresa de Zona Azul que operava em São Roque

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) não acatou o recurso e julgou novamente pela irregularidade e ilegalidade da licitação e contrato celebrado na gestão do ex-prefeito Daniel de Oliveira, com a empresa Tróia Park Soluções Ltda. – EPP, para exploração de estacionamento rotativo (zona azul) no Município de São Roque.

O contrato foi firmado em 11/06/2015, com projeção do valor de 51 milhões, para viger por 10 anos. Embora a Troia Park tenha recorrido dessa decisão, o recurso não foi proferido, ou seja, não foi dado provimento ao seu recurso.

De acordo com o relatório do acórdão TC-008282/989/16 em exame, a licitação e o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São Roque e a Tróia Park Soluções Ltda. – EPP apresentou diversas irregularidades da referida concorrência, o qual viu que havia restrições no edital que limitou a participação de mais empresas. Além disso, também foi constatado o registro da interessada no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), mesmo sendo a atividade principal do objeto licitado não relacionada à engenharia. Outra irregularidade apresentada foi a divergência no número estimado de vagas rotativas (1250 na descrição do objeto, 879 na distribuição apresentada e 1000 no estudo realizado); previsão de cessão à concessionária de atividade de controle, uma ação que deveria ser exercida pela Prefeitura e o capital social a comprovar com base no valor estimado e não no montante de investimentos.

Em janeiro, a Prefeitura suspendeu o contrato e os serviços de Zona Azul na cidade, retomando posteriormente o uso de talões sob supervisão de Administração Municipal e da Associação Comercial de São Roque.

Notificadas as partes, a Prefeitura afirmou que os serviços de engenharia são preponderantes dentro do contrato em razão de serviços como instalação dos parquímetros, energia solar empregada para o funcionamento dos equipamentos e transmissão das informações para a central. Explicou que os diferentes números de vagas se referiam ao que inicialmente deveria ser implantado e os demais, uma estimativa para o decorrer da execução da concessão. Refutou que houve a retirada da competência da Prefeitura em fiscalizar e afirmou que é ação desenvolvida em conjunto. Sustentou que todas as informações foram baseadas no sistema de zona azul anteriormente existente.

A Prefeitura de São Roque não se manifestou até o fechamento desta reportagem.