Microempreendedores Individuais (MEIs) de São Roque têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento, documento obrigatório que informa o total de receitas brutas obtidas no ano anterior.

Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 deve realizar a declaração, informando o valor de R$0,00.

A entrega da declaração é essencial para manter a regularidade fiscal do MEI, evitando multas e possíveis complicações futuras. O documento também exige a informação sobre contratação de funcionário, já que é permitida a formalização de até um colaborador com registro em carteira.

Em São Roque, o atendimento gratuito para realizar a declaração está sendo oferecido no Sebrae Aqui, até o dia 30 de maio, das 8h30 às 16h, de segunda a sexta-feira. O local funciona no mesmo prédio do PAT São Roque.

A obrigatoriedade vale para todos os MEIs abertos até 31 de dezembro de 2024. Quem não entregar a declaração dentro do prazo está sujeito a multa mínima de R$50 e pode ficar impedido de emitir as guias mensais (DAS), o que compromete a regularidade do CNPJ.

Para evitar problemas, é recomendável que os MEIs procurem atendimento o quanto antes e cumpram essa obrigação fiscal junto à Receita Federal.