O Projeto de Lei 262/25, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), propõe que mulheres em situação de violência doméstica possam ter acesso ao histórico criminal do agressor em determinadas circunstâncias. A proposta altera a Lei Maria da Penha e visa ampliar os mecanismos de proteção às vítimas.
Quando o Acesso ao Histórico Criminal Será Permitido
De acordo com o projeto, a polícia poderá fornecer à vítima o histórico criminal do agressor quando houver pelo menos uma das seguintes condições:
- Medida protetiva de urgência em vigor;
- Depoimento formal registrado por violência doméstica ou familiar;
- Indícios de risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
Como Será Feito o Acesso
O acesso às informações será sigiloso e restrito, disponível apenas para:
- A própria vítima;
- Seu representante legal;
- Autoridades competentes.
A solicitação poderá ser feita:
- Presencialmente na delegacia;
- Por meio eletrônico seguro;
- Por outro canal oficial disponibilizado pelos órgãos responsáveis.
As informações deverão ser disponibilizadas em até 24 horas após o pedido, salvo em casos que exijam maior investigação.
Justificativa do Projeto
A deputada Maria Rosas afirma que a proposta se fundamenta nos altos índices de violência doméstica e na necessidade de fornecer instrumentos que garantam maior segurança às vítimas. Segundo a parlamentar, o acesso ao histórico criminal é uma medida essencial para salvar vidas e reforçar o compromisso do Estado com a dignidade e proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
